NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo passa a vigorar a partir de: 1º/01/2010.
De acordo com a Medida Provisória n° 474/2009, o novo valor do salário mínimo será de R$510,00, sendo o seu valor diário de R$17,00 e o valor horário R$2,32.
O percentual de reajuste foi de 9,68%.

GRATIFICAÇÃO NATALINA

Mais popularmente conhecida como 13º salário, a gratificação natalina foi instituída pela Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962, e regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965, e alterações posteriores.

É devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, em duas parcelas, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado, tendo como base de cálculo a remuneração devida no mês de dezembro do ano em curso.

1ª Parcela: deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, podendo também ser paga juntamente com as férias, desde que requerida pelo empregado no mês de janeiro do ano correspondente.

2ª Parcela: o prazo para pagamento da 2ª parcela do 13º salário é até 20 de dezembro.

Faltas: as faltas injustificadas serão apuradas mês a mês, com o intuito de verificar se houve pelo menos 15 dias trabalhados. Dessa forma, para cada mês, restando um saldo de no mínimo 15 dias após os descontos das faltas, o empregado fará jus a 1/12 de 13º salário por mês.
Vale ressaltar que as faltas decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para cálculo do 13º salário.

Adicionais que integram a remuneração do 13º salário: adicionais: noturno, de insalubridade e periculosidade e horas extras diversas.

OBS: Salário família não integra remuneração de 13º salário.

Dos Descontos: somente quando do pagamento da 2ª parcela do 13º salário, é que serão descontados os valores referentes ao INSS, IR e Pensão Alimentícia, estes calculados com base no valor integral da gratificação.

FGTS: este deve ser recolhido até o 7º dia do mês subsequente ao pagamento tanto da 1ª quanto da 2ª parcela.

INDISCIPLINA X INSUBORDINAÇÃO

O art. 482 da CLT, na sua alínea "h", trata do ato de indisciplina ou de insubordinação.

Mas, o que vem a constituir tais atos?

Indisciplina e insubordinação, são a mesma coisa?

Definição de Insubordinação: desobediência, ato de indisciplina, tentativa de subversão, ofensa aos superiores.

Definição de Indisciplina: ato ou dito contrário à disciplina, desobediência, desordem, rebelião.

Ato de Indisciplina: ocorre quando o empregado desrespeita as ordens, normas, circulares, diretrizes gerais da empresa, o que consequentemente leva à justa causa.

Ato de Insubordinação: já a insubordinação é caracterizada quando ocorre o descumprimento de ordens pessoais dadas pelo chefe a determinado funcionário ou grupo de empregados. Essas ordens pessoais normalmente são dadas pelo superior hierárquico imediato, como encarregado e, são relativas a serviços e tarefas e não normas de procedimento como na indisciplina.

Vale ressaltar que, se a ordem do superior for imoral ou ilegal não se configura insubordinação, ficando o empregado dispensado de cumprir a ordem.

Abaixo, alguns exemplos de indisciplina cometidos pelo empregado:

1 - Apresentar-se ao trabalho em trajes normais, quando na realidade a empresa o ordenou a usar uniforme;

2 - Usar bigodes, sendo norma da empresa a proibição do mesmo;

3 - Navegar na internet durante o expediente, havendo norma proibitiva na empresa etc.

FÉRIAS

De acordo com o art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, todo trabalhador urbano e rural tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.




Conceito - do latim feria, "dias feriales". Eram dias em que havia a suspensão do trabalho. Trata-se de garantia conferida ao empregado visando a defesa do seu lazer e repouso.

Além de constituir-se um direito, é também um dever do empregado, ao que a lei proíbe que o mesmo trabalhe durante o período de férias. É ainda, um direito irrenunciável.



Aquisição do Direito

O empregado, ao ser admitido na empresa, precisa cumprir um período para adquirir o direito à férias. Referido período é denominado de período aquisitivo, o qual é de 12 meses a contar da data de admissão (art. 130 da CLT).



Perda do Direito

De acordo com o art. 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:


I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.


Concessão


As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver direito (art. 134, CLT).


§ 1°. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.


Trabalho do Menor

Segue às mesmas regras do adulto, em relação à duração.


No entanto, aos menores, as férias serão concedidas de uma só vez, pois de acordo com o § 2° do art. 134 da CLT, é proíbida a concessão fracionada das férias.

Os membros de uma mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão o direito de gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, desde que não venha a causar prejuízo para o serviço (art. 136, CLT).


Da duração


Segundo o art. 130 da CLT, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.


Obs.: as faltas acima descritas tratam-se de "faltas injustificadas".


Curiosidades:

A Inglaterra (1872) foi o primeiro país a promulgar lei sobre férias para os operários das indústrias.

O Brasil, de acordo com Arnaldo Sussekind, foi o segundo país a conceder o direito a férias anuais remuneradas a determinados grupos de trabalhadores e o sexto a estender esse direito a todos os empregados e operários de empresas privadas ao ser sancionada a Lei n° 4.582 de 24 de dezembro de 1925.

FERIADOS

Feriados considerados nacionais ou civis.

1° de janeiro - Confraternização Universal - com base na Lei Federal n° 662/1949;

21 de abril - Tiradentes - com base na Lei Federal n°. 662/1949, com redação dada pela Lei n°. 10.607/2002;

1° de maio - Dia do Trabalho - com base na Lei Federal n°. 662/1949;

7 de setembro - Independência do Brasil - com base na Lei Federal n°. 662/1949;

12 de outubro - Padroeira do Brasil - com base na Lei Federal n°. 6.802/1980;

2 de novembro - Finados - com base na Lei Federal n°. 662/1949, com redação dada pela Lei n°. 10.607/2002;

15 de novembro - Proclamação da República - com base na Lei Federal n°. 662/1949; e

25 de dezembro - Natal - com base na Lei Federal n°. 662/1949.

- Religiosos - são considerados feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 4 e, neste incluída a Sexta-feira da Paixão.

TABELA DO INSS

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
Até 965,67	8
de 965,68 até 1.609,45	9
de 1.609,46 até 3.218,90	11

Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL
EXERCÍCIO 2009/2010.
NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR	RECEBEM ATÉ
	DE
JULHO	11/8/2009	30/6/2010
AGOSTO	19/8/2009	30/6/2010
SETEMBRO	26/8/2009	30/6/2010
OUTUBRO	10/9/2009	30/6/2010
NOVEMBRO	15/9/2009	30/6/2010
DEZEMBRO	22/9/2009	30/6/2010
JANEIRO	8/10/2009	30/6/2010
FEVEREIRO	15/10/2009	30/6/2010
MARÇO	22/10/2009	30/6/2010
ABRIL	11/11/2009	30/6/2010
MAIO	18/11/2009	30/6/2010
JUNHO	25/11/2009	30/6/2010